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São Gonçalo dos Campos, BA
Um decreto publicado pela Prefeitura de São Gonçalo dos Campos no Diário Oficial do Município chama atenção para uma mudança de R$ 740 mil dentro do orçamento da Educação, justamente no último trimestre de 2026.
O Decreto Financeiro nº 068/2026, assinado pelo prefeito Tarcísio Torres Pedreira em 29 de setembro e publicado na edição de 1º de outubro, abriu um crédito suplementar de R$ 787 mil. O próprio documento deixa claro que não se trata da entrada de R$ 787 mil novos nos cofres municipais: o valor foi obtido por meio da anulação de outras dotações orçamentárias.
É dentro desse remanejamento que aparece o principal ponto que merece a atenção da população.
Segundo o decreto, R$ 600 mil foram retirados de uma dotação originalmente destinada à remuneração dos profissionais da educação básica – ensino infantil/creche.
Outros R$ 140 mil foram retirados da dotação destinada à remuneração dos profissionais da educação básica – ensino infantil/pré-escola.
Somados, são R$ 740 mil que deixaram essas dotações de remuneração.
Para onde foram?
Exatamente para ações de educação em tempo integral:
Total: R$ 740 mil.
Ou seja, o decreto mostra uma transferência orçamentária de R$ 740 mil entre diferentes programações da própria Educação.
É importante deixar claro: o decreto, isoladamente, não prova que houve irregularidade, desvio de dinheiro ou prejuízo aos profissionais da educação.
Também não é possível afirmar, somente a partir desse documento, que professores ou demais servidores deixarão de receber seus salários.
Mas existe uma pergunta perfeitamente legítima que precisa ser feita:
O que mudou na educação municipal para que, faltando apenas três meses para terminar o exercício, a Prefeitura precisasse retirar R$ 740 mil das dotações de remuneração da educação infantil e transferi-los para a educação em tempo integral?
Essa é a questão central.
Se houve aumento de matrículas em tempo integral, expansão do programa, abertura de novas turmas, contratação de profissionais ou alguma outra necessidade que não estava prevista originalmente no orçamento, a população tem o direito de saber.
Da mesma forma, é legítimo perguntar por que havia R$ 740 mil previstos para determinadas dotações de remuneração e, ao final de setembro, esses recursos puderam ser cancelados e direcionados para outra finalidade.
É justamente para isso que existe o acompanhamento do orçamento público.
A alteração registrada no decreto não deve ser tratada automaticamente como irregularidade. Remanejamentos orçamentários fazem parte da administração pública e podem ocorrer por diferentes razões.
O ponto é outro: quando uma mudança envolve R$ 740 mil e ocorre no último trimestre do exercício, é razoável que o cidadão queira compreender a razão da mudança e acompanhar sua execução.
1. Por que R$ 740 mil que estavam previstos para a remuneração de profissionais da educação infantil foram remanejados, no final de setembro, para a educação em tempo integral?
2. O que mudou na rede municipal — número de alunos, escolas, turmas ou profissionais — para justificar esse remanejamento?
3. Após essa mudança, a Prefeitura continuará cumprindo normalmente as obrigações com os profissionais da educação e os percentuais legais de aplicação dos recursos do Fundeb?
São perguntas objetivas. Não representam acusação. Representam controle social sobre o dinheiro público.
O mesmo decreto também reforça em R$ 42 mil a dotação destinada ao pagamento de juros sobre a dívida municipal.
Para isso, a Prefeitura anulou R$ 42 mil que estavam previstos para indenizações e restituições da Secretaria Municipal de Finanças.
Mais uma vez, o documento não permite afirmar que exista irregularidade.
Mas mostra que houve uma mudança de destinação do recurso e deixa uma informação que também merece acompanhamento: qual dívida municipal está gerando essa despesa com juros e por que foi necessário reforçar essa dotação em R$ 42 mil?
O acompanhamento da Educação também merece atenção porque parte importante das dotações envolvidas no decreto utiliza recursos vinculados ao Fundeb.
A legislação federal estabelece que, ressalvadas as exceções previstas na própria lei, no mínimo 70% dos recursos anuais totais do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Isso não significa que a simples anulação de uma dotação de remuneração represente descumprimento dessa regra.
O que significa é que a execução acumulada do Fundeb precisa ser acompanhada.
A pergunta correta, portanto, não é simplesmente se a Prefeitura "tirou dinheiro dos professores".
É verificar se, depois do remanejamento, a execução orçamentária continuará atendendo às obrigações legais e financeiras da Educação.
A Prefeitura pode ter uma explicação perfeitamente objetiva para o remanejamento.
Pode ter ocorrido uma expansão da educação em tempo integral.
Pode ter havido uma mudança no número de alunos.
Pode ter existido uma previsão orçamentária que deixou de corresponder à execução real.
Pode haver outras razões técnicas.
Mas nenhuma dessas hipóteses pode ser confirmada pelo decreto.
E é justamente por isso que uma explicação oficial é importante.
Quando uma Administração Pública apresenta claramente a razão de uma mudança orçamentária, o cidadão consegue compreender o que aconteceu e acompanhar seus resultados.
Quando não há explicação pública, permanecem perguntas.
E pergunta não é acusação.
Fiscalização não significa condenar o governo. Significa acompanhar o governo.
O Decreto nº 068/2026 não permite concluir que exista irregularidade na administração do prefeito Tarcísio Torres Pedreira.
Mas permite identificar uma mudança relevante na programação orçamentária da Educação: R$ 740 mil que estavam previstos para remuneração de profissionais da educação infantil foram anulados e direcionados para ações de educação em tempo integral.
Agora cabe acompanhar a execução.
Se a mudança tem uma justificativa administrativa e pedagógica, que ela seja apresentada à população.
Porque dinheiro público deve ser acompanhado antes, durante e depois da despesa.
E, neste caso, existe uma pergunta que permanece aberta:
O que mudou na educação municipal para que, no final de setembro, R$ 740 mil previstos para remuneração da educação infantil precisassem mudar de destino?
A população de São Gonçalo dos Campos tem o direito de perguntar. E a administração pública tem o dever de explicar.
