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Abuso de Autoridade

Lei do Abuso de Autoridade entra em vigor nesta primeira sexta-feira de janeiro

O senador Jacques Wagner, do PT da Bahia, defendeu as punições para quem cometer abusos.

03/01/2020 10h39
Por: Sandro Araújo

Constranger preso com violência ou ameaça; entrar em imóvel alheio ou submeter a interrogatório policial durante a noite; divulgar gravação sem relação com a prova; prestar informação falsa; estender injustificadamente investigação; negar ao interessado acesso aos autos; antecipar dados e atribuição de culpa a meio de comunicação, antes de concluídas as apurações. Tudo isso agora é crime de abuso de autoridade. A Lei 13.869 de 2019 começa a valer nesta primeira semana de janeiro, depois de dez anos de polêmica sobre o tema. O senador Jacques Wagner, do PT da Bahia, defendeu as punições para quem cometer abusos.

Eu acho que ninguém está acima da lei. Essa regra foi votada lá atrás, então, não significa que é retaliação a nenhuma coisa. É simplesmente um regramento para que não haja abuso de autoridade como tem havido, inclusive numa certa promiscuidade entre a investigação e a notícia de jornal.

Mas Oriovisto Guimarães, senador do Podemos do Paraná, argumentou que a Câmara dos Deputados fez mudanças desnecessárias ao texto aprovado no Senado.

Nós fizemos aqui no Senado um projeto muito melhor do que aquele que foi para lá e foi desprezado pela Câmara e resgataram uma coisa antiga que nem fala nas medidas de combate à corrupção e só quer penalizar as autoridades.

Em debate desde 2009, a lei foi aprovada em agosto do ano passado e teve 33 vetos presidenciais, dos quais 18 foram derrubados pelo Congresso.

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