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CNJ aprova resolução sobre orientações jurídicas para casamentos

Cartórios deverão disponibilizar informações à população

15/06/2021 21h10
Por: São Gonçalo Agora Fonte: EBC
© Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
© Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (15) uma resolução para permitir a distribuição de materiais informativos com orientações jurídicas para pessoas que pretendem se casar. A regra foi aprovada durante a sessão do conselho realizada na tarde desta terça-feira. 

Pela resolução, os cartórios de registro civil deverão elaborar manuais, cartilhas e cartazes, que deverão ficar à disposição do público. O conteúdo abordará as formalidades legais do casamento, como regime de partilha de bens, direitos e deveres legais dos noivos, além de orientações sobre prevenção de maus-tratos contra crianças e adolescentes. 

O material será encaminhado pelo CNJ aos cartórios de todo o país após o término da confecção, que ainda será elaborada. 

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