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ECONOMIA

Equipe econômica prevê liberação de até R$50 bi em investimentos com PEC Emergencial

A medida faz parte do pacote intitulado “Plano mais Brasil - Transformação do Estado”, composto por 3 PECs

05/11/2019 14h39
Por: Sandro Araújo

O Ministério da Economia previu nesta terça-feira a liberação de até 50 bilhões de reais para a investimento em 10 anos com a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que aciona gatilhos de ajuste fiscal no caso de descumprimento da regra de ouro.

A medida faz parte do pacote intitulado “Plano mais Brasil - Transformação do Estado”, composto por 3 PECs e enviado nesta manhã ao Senado para que seja mais tarde protocolado por senadores, para que a tramitação dos textos tenha início na Casa.

O plano contém ainda uma PEC do Pacto Federativo, que prevê que a receita pública não será vinculada a órgão, fundo ou despesa. As exceções dentro da política de desobrigação, desindexação e desvinculação serão para taxas, doações, Fundos de Participação de Estados e Municípios e vinculações constitucionais.

Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar os limites conjuntamente.

Numa saída de emergência prevista na PEC do Pacto Federativo, as despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal. Segundo o governo, estarão garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada pela inflação.

Essa mesma PEC também fará a transferência de royalties e participações especiais a todos Estados e municípios. O governo previu que 400 bilhões de reais serão compartilhados com os entes regionais num prazo de 15 anos.

Uma terceira PEC dos fundos públicos irá prever o pagamento da dívida pública com recursos de 220 bilhões de reais hoje parados nesses fundos.

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