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PODER JUDICIÁRIO

Entidades de São Gonçalo e Conceição da Feira receberão financiamento para projetos sociais

Para cadastramento é necessário observar os requisitos previstos no edital.

11/09/2019 16h24
Por: Sandro Araújo
Fonte: Vara Crime de São Gonçalo
Foto: Sandro Araújo
Foto: Sandro Araújo

A Vara dos Feitos Criminais, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo Dos Campos, Bahia, publicou nesta semana, o Edital GABJUCRIM Nº 001/2019 para cadastramento de entidades públicas ou privadas para seleção de financiamento de projetos sociais.

O procedimento adotado tem fundamento na Resolução 154/2012 do CNJ, e regulamentação pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI-12/2013 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Com o lançamento do Edital instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, podem pleitear a liberação de valores previstos para financiamento de projetos destinados ao atendimento a áreas vitais de relevante cunho social, mediante as condições estabelecidas com vedação de destinação de recursos para manutenção da sociedade ou custeio de empregados ou diretores.

As entidades alvo do edital são aquelas localizadas nos Municípios de Conceição da Feira e São Gonçalo dos Campos.

Os valores que serão liberados são provenientes de condenações criminais ou transações penais decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo mediante proposta do Ministério Público. Tais valores são recolhidos em conta bancária única e periodicamente estes valores são revertidos em favor das comunidades locais em metodologia social.

Os projetos aprovados que obtiverem a liberação de valores devem prestar contas dos valores aplicados, devolver valores não utilizados e são passíveis de fiscalização pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pela sociedade civil.

Para o ano de 2019 as entidades com projetos cadastrados no prazo de até 10 de setembro a 10 de outubro de 2019, e que forem aprovados podem ser premiados com até R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a depender da disponibilidade orçamentária e pode ter acréscimo de mais R$ 300,00 (trezentos) reais por cada apenado criminalmente que recepcionar nas prestações de serviços à comunidade por determinação judicial, até o limite de R$ 12.000,00 (doze mil) reais também a depender da disponibilidade orçamentária.

Para cadastramento é necessário observar os requisitos previstos no edital. (BAIXAR EDITAL)

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