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REFIS 2019

Prefeitura de São Gonçalo dos Campos estabelece Programa de Recuperação Fiscal

Os pagamentos podem ser realizados em uma única vez ou parcelados.

26/06/2019 15h39Atualizado há 3 semanas
Por: Sandro Araújo

Neste mês, o prefeito Carlos Germano sancionou a Lei nº 944 que institui o programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Os contribuintes em dívida com o município de São Gonçalo dos Campos e interessados em participar do REFIS devem procurar o Departamento de Administração Tributária (Setor de Tributos), na Rua Adriano Pedreira, s/n, no horário das 08h00 às 17h00, até o dia 01 de setembro deste ano.

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) consiste em promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes, relativos a tributos ou auto de infrações em razão dos fatos ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2018. Os pagamentos podem ser realizados em uma única vez ou parcelados.

Para quem optar a parcela única, o benefício será de 100% de descontos em juros e multas.  De acordo com o Departamento de Administração Tributária do município, os contribuintes que parcelarem também serão beneficiados.  A diminuição de juros e multas será de 70% para os pagamentos em até 03 meses, de 50% para os pagamentos realizados em até 05 meses e 20% para pagamentos em até 10 meses. É válido destacar que as parcelas mensais não poderão ser inferiores à R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.

Conforme a lei, São Gonçalo dos Campos registra hoje um valor considerável em dívida ativa, fruto da inadimplência de contribuintes para com o município. O governo municipal acredita que tanto o contribuinte quanto a Prefeitura são afetados diretamente com o REFIS: o contribuinte que por diversos problemas ou dificuldades não pode estar em dia com seus tributos, e a Prefeitura que recebe esses valores e pode reinvestir em melhorias para a própria população.

O procurador do município, Matheus Protázio, ressalta que a Prefeitura depende de recursos financeiros, esses oriundos de impostos, e quando o contribuinte deixa de honrar a gestão pública é afetada. “A Prefeitura tem uma série de responsabilidades com educação (transporte escolar, pagamento dos salários dos professores, creches e escolas), saúde (medicamentos, manutenção do hospital, pagamento dos salários dos médicos e demais profissionais), coleta de lixo, iluminação, manutenção de vias públicas, pagamento de fornecedores, entre outras obrigações, e necessita de recursos financeiros para isso e estes são frutos dos impostos e quando o contribuinte deixa de pagar, a Prefeitura deixa de receber, o que compromete sua capacidade de promover atendimentos à população, sendo importante fazer os pagamentos dos impostos em dia, e em casos de dívidas existentes, o REFIS é o instrumento para trazer os devedores para a solução desses problemas”, pontuou.

A atualização dos valores em juros e multas importa em obstáculos para liquidação dos valores, principalmente para os menos favorecidos economicamente. Os contribuintes que optarem por não aderir ao REFIS estão sujeitos a cobrança judicial através da ação de execução fiscal, a negativação do nome no Serasa e protesto no Cartório competente.

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