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São Gonçalo Semana Santa

Decreto municipal impõe "Toque de Recolher" das 20h às 5h de 31 a 05 de abril

O novo Decreto reforça a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da Covid-19, no município de São Gonçalo dos Campos.

31/03/2021 16h08 Atualizada há 3 semanas
Por: São Gonçalo Agora

Art. 1º- Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 31 de março de 2021 até o dia 05 de abril de 2021, em todo o município de São Gonçalo dos Campos.

§ 1º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.

§ 2º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos feirantes a caminho da feira livre, servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.

§ 3º. Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

§ 4º. Os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres deverão encerrar o atendimento presencial às 19h, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até às 24h.

§ 5º. Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo:

I - o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins;
II - os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;
III - os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia e medicamentos;

Art. 2º - Fica autorizada, nos dias 01, 03 e 04 de abril de março de 2021, a abertura de todo o centro comercial, lojistas e vendedores ambulantes, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado (1,5m de distância entre as pessoas) e o uso de máscaras.

§ 1º. Os vendedores ambulantes citados no caput estão autorizados a funcionar, desde que sejam moradores do município, mediante a apresentação de comprovante de residência.

§ 2º. Entre às 19hs do dia 01 de abril de 2021 e às 05hs do dia 05 de abril de 2021, os estabelecimentos comerciais que funcionem como bares, restaurantes e lanchonetes só poderão operar de portas fechadas, na modalidade de entrega em domicílio (delivery).

§ 3º. Nos dias 01 a 04 de abril de 2021, fica vedada venda de bebidas alcoólicas no Centro de Abastecimento do município São Gonçalo dos Campos.

§4º. Ficam excetuados do fechamento acima, os estabelecimentos comerciais que funcionem em trailers, barracas e afins, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado (1,5m de distância entre as pessoas), o uso de máscaras e sendo proibida uso de mesas e cadeiras.

Art. 3º - Fica vedada, em todo o território do Município de São Gonçalo dos Campos, a prática de quaisquer atividades esportivas coletivas amadoras do dia 31 de março de 2021 ao dia 05 de abril de 2021, sendo permitidas as práticas individuais, desde que não gerem aglomerações.

Art. 4º - Excepcionalmente, ficam autorizados, durante os períodos de restrição previstos nos Arts. 1º e 2º deste Decreto, os serviços necessários ao funcionamento de toda e qualquer atividade industrial, do setor eletroenergético, dos centros de distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores.

Art. 5º - Durante o período de 31 de março de 2021 a 05 de abril de 2021, ficam suspensos eventos e atividades, em todo o território Município de São Gonçalo dos Campos, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, cerimônias de casamento, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins.

Parágrafo único - Os atos religiosos litúrgicos e eventos recreativos poderão ocorrer, respeitados os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado (1,5m de distância entre as pessoas) e o uso de máscaras, bem como com capacidade máxima de lotação de 30% (trinta por cento) ou em ambiente virtual.

Art. 6º - Ficam vedados, dos dias 31 de março de 2021 a 05 de abril de 2021, os procedimentos cirúrgicos eletivos, nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de São Gonçalo dos Campos.

Art. 7º - A Secretaria Estadual da Segurança Pública, através da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Civil, apoiará as medidas necessárias adotadas, tendo em vista o disposto neste Decreto, em conjunto com a Guarda Civil Municipal de São Gonçalo dos Campos, que fiscalizará as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto, conforme Art. 8º do Decreto Estadual Nº 20.323 de 18 de março de 2021.

Art. 8º - O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, nos presentes termos.

Art. 9º - Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste Decreto serão conduzidos pela guarda municipal para lavratura de boletim de ocorrência policial, a fim de averiguação de incidência dos Arts. 268 e 330 do Código Penal.

Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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