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São Gonçalo dos Campos, BA
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, nesta quinta-feira, 24, as contas da Prefeitura de São Gonçalo dos Campos, sob responsabilidade do prefeito Tarcísio Torres Pedreira, referentes ao exercício financeiro de 2023. A decisão foi motivada pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o TCM, as despesas com pessoal atingiram 66,77% da Receita Corrente Líquida do município, ultrapassando o limite máximo de 54% estabelecido pela LRF. Em razão da irregularidade, o gestor foi penalizado com multa no valor de R$ 3 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
De acordo com o TCM, o último ano em que contas da prefeitura de São Gonçalo dos Campos foram aprovadas, pelo Tribunal, sem resalvas, foi em 1996, gestão do ex-prefeito Antônio Pires dos Santos. Clique aqui e confira de 1990 a 2023. (Ao abrir o link, clique no no quadrado com a cor desejada e veja detalhes)
A reprovação das contas de uma prefeitura pode trazer diversas consequências administrativas e políticas. Entre as principais, está a inelegibilidade do gestor responsável, caso a decisão seja mantida e aprovada pelas Câmaras Municipais, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. Além disso, pode haver impacto na obtenção de convênios, repasses de recursos e credibilidade institucional.
A principal causa da rejeição foi o não cumprimento do limite legal com despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, quando o gasto ultrapassa o limite permitido, o gestor adote medidas imediatas para reconduzi-lo ao patamar legal nos dois quadrimestres seguintes. A ausência dessas ações pode configurar infração administrativa grave.
Realizem planejamento orçamentário rigoroso e contínuo;
Evitem contratações excessivas, principalmente em anos eleitorais;
Promovam a qualificação e redistribuição de servidores efetivos em vez de ampliar quadros;
Monitorem mensalmente os índices de gastos com pessoal;
Implementem programas de controle interno eficazes.
O cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial para a saúde financeira do município e para garantir que os investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura, não sejam comprometidos.
