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Brasil LGPD

ANPD: governo define a estrutura da autoridade de proteção de dados

Conselho Diretor será composto por cinco membros, que serão indicados pelo ministro da Casa Civil

27/08/2020 11h07
Por: Sandro Araújo Fonte: Jota
Crédito: Pixabay
Crédito: Pixabay

O governo publicou nesta quinta-feira (27/8) no Diário Oficial da União a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto cumpre o que está previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor assim que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar ou vetar o projeto de lei de conversão sobre a MP 959/2020 aprovado nesta quarta-feira (26/8) pelo Senado. Leia a íntegra.

A ANPD será vinculada à Presidência da República. No decreto, a ser publicado, será definida a organização da ANPD, assim como as competências da agência. Também estará no texto a previsão do remanejamento de 16 cargos em comissão e 20 funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE) da Secretaria de Gestão (SEGES) para a ANPD.

A Autoridade, conforme o decreto, disporá de um Conselho Diretor como órgão máximo de direção, que será composto por um diretor-presidente, uma secretaria geral, assessoria jurídica, ouvidoria e corregedoria. A Autoridade também terá um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que será um órgão consultivo e de participação da sociedade.

A partir do momento que o texto entrar em vigor será possível aplicar sanções pelo descumprimento da LGPD.

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