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Nota técnica cobra urgência na votação do novo Fundeb

Documento da Comissão Permanente de Educação do CNPG foi enviado aos presidentes da Câmara e do Senado pela 1CCR/MPF

22/07/2020 14h43
Por: Sandro Araújo Fonte: Secom/MPF

A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) encaminhou ao Congresso Nacional, nessa terça-feira (21), ofício contendo nota técnica que analisa a necessidade de aprovação urgente das regras para o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A nota técnica foi elaborada pela Comissão Permanente de Educação (Coopeduc) e pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculados ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e compostos por membros do MPF e dos MPs Estaduais. A Proposta de Emenda à Constituição sobre o novo Fundeb foi aprovada nessa terça na Câmara dos Deputados e agora será analisada pelo Senado.

O ofício enviado ao Congresso é assinado pela coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado; pela coordenadora da Copeduc, a procuradora da República Maria Cristina Manella; e pela presidente do GNDH, a procuradora de Justiça Carmelina Maria Mendes de Moura. O texto alerta que o Ministério Público brasileiro “vem acompanhando, com muita preocupação, todos os passos desse processo, considerando, sobretudo, a extrema relevância e o impacto que o Fundeb tem sobre a educação básica”. A avaliação é que, sem o fundo, a educação “sofrerá um imenso retrocesso que, certamente, irá impactar na já frágil trajetória de desenvolvimento do país”.

Nota técnica - A NT alerta para a urgência do assunto em pauta. Isso porque, apesar da proximidade do término da vigência temporária do Fundeb, em 31 de dezembro de 2020, o Congresso ainda não concluiu as discussões e a votação de PEC sobre o novo Fundo. O documento destaca que o Fundeb constitui avanço indiscutível nas políticas públicas voltadas ao financiamento da educação básica no Brasil. O Fundo se tornou a principal e mais significativa fonte de financiamento da educação básica pública, como também importante instrumento de equalização das oportunidades educacionais. Sem ele, o custeio deste nível da educação ficará extremamente fragilizado, afirma o texto.

A nota técnica aponta a urgência da apreciação e votação do tema. Além disso, indica a necessidade de instituir um Fundeb permanente e cuja sistemática seja capaz de assegurar, entre outros, a universalização do direito à educação, a valorização dos profissionais do magistério e da educação básica pública e a melhoria da qualidade do ensino e das condições de aprendizagem.

O documento foi enviado para os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP), bem como para a deputada Professora Dorinha (DEM/TO), relatora da Comissão Especial do Fundeb, e também para os presidentes das comissões de educação da Câmara e do Senado, deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), e senador Dário Berger (MDB/SC), respectivamente.

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