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Nota de Esclarecimento: MPBA e MPF esclarecem pontos divulgados sobre fiscalização do contrato do Hospital Espanhol

Os Ministérios Públicos se manifestaram após o Governo acionar Conselho Nacional do Ministério Público contra recomendações dos dos órgão

01/07/2020 18h46
Por: Sandro Araújo Fonte: Cecom/MP
Nota de Esclarecimento: MPBA e MPF esclarecem pontos divulgados sobre fiscalização do contrato do Hospital Espanhol

Os Ministérios Públicos do Estado da Bahia (MPBA) e Federal (MPF), em razão das Recomendações Conjuntas de nº 01/2020 e 02/2020, expedidas à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e ao Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS), referentes à gestão operacional do Hospital Espanhol, vêm esclarecer o que segue:
A Recomendação nº 01/2020 foi encaminhada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia e ao INTS visando a exclusão do montante de R$ 478.325,85 (quatrocentos e setenta e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) do valor total pactuado no Contrato nº 50/2020, tendo em vista a inserção de custos indevidos.

A Recomendação nº 02/2020, encaminhada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), tem como propósito orientar a não renovação do contrato nº 50/2020, cujo prazo é de 6(seis) meses, diante das fragilidades apontadas no processo de seleção. Desta forma, persistindo-se a necessidade de manutenção dos serviços do Hospital Espanhol para o enfrentamento da COVID-19, sugere-se a realização de novo processo de contratação, que garanta uma maior competitividade e eficiência dos serviços porventura contratados.

No que se reporta ao ofício remetido à Sesab, cujo prazo de atendimento ainda se encontra em andamento, este nada tem a ver com os objetos das Recomendações, pois tem o propósito de obter informações relevantes para as próximas fases da investigação, notadamente verificar a regularidade do pagamento da parcela que está condicionada ao alcance de metas de desempenho pela contratada.

Por fim, os Ministérios Públicos informam que persistem na sua atuação fiscalizatória, no cumprimento de seus deveres institucionais, visando à proteção do patrimônio público e garantia do princípio de proteção à saúde, através de serviços prestados de forma digna, eficiente e eficaz.

Os Ministérios Públicos se manifestaram após o Governo acionar Conselho Nacional do Ministério Público contra recomendações dos dos órgão.

O Governo do Estado esclareceu que não há qualquer sobrepreço na contratação da organização social Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS). O fundamento da conclusão dos membros do Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPE) sobre este ponto se ampara na Nota Técnica nº 13/ 2020/CGU – Regional/BA. Entretanto, como consta na própria recomendação, trata-se de documento “em análise inicial”, não sendo tal documento do conhecimento do Estado da Bahia, o que impede seja o mesmo sequer contraditado.

Diferentemente do alegado na recomendação, a planilha apresentada pela organização social não traz registro de incidência de INSS patronal, sendo que os demais itens indicados (Sesi/Sesc, Incra, Sebrae, Salário Educação, RAT/FAT e PIS), considerando que o INTS possui o Certificado Beneficente de Assistência Social (CEBAS), foram e continuarão sendo glosados pela Secretaria da Saúde (Sesab). Ou seja, ainda que conste na planilha da contratada, o Estado realizará as devidas deduções nas faturas seguintes.

O Governo do Estado destaca ainda que tal situação poderia ter sido aferida pelos próprios membros do MP aguardassem a manifestação da Sesab, o que não ocorreu, uma vez que, embora tenham solicitado, mediante ofício, que a Sesab encaminhasse “no prazo de 10 dias úteis, em meio eletrônico, todos os processos de pagamentos relativos ao contrato de gestão nº 051/2020”, sequer aguardaram o decorrer do prazo para expedir a recomendação e com ela releases para a imprensa alardeando suposto e não provado sobrepreço. Isto em menos de um dia útil do ofício solicitando documentação.

O ofício foi recebido na Sesab no dia 26 de junho e a recomendação expedida em 29 de junho, quando o prazo para a resposta dado pelo próprio MP somente teria o termo final em 10 de julho. Este procedimento, pela manifesta incongruência, deverá passar pelo crivo do Conselho Nacional do Ministério Público, inclusive para que o Estado possa ter um direcionamento de como se posicionar em situações como estas, que claramente traduz posições antagônicas.

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