Domingo, 05 de Julho de 2020 18:13
75 98175-0580
Polícia Direito Penal

STF: TCO sobre uso de drogas pode ser lavrado no local do fato

Pala ministra Cármen Lúcia, lavratura de termo circunstanciado não configura atividade de polícia judiciária

26/06/2020 17h12 Atualizada há 6 dias
Por: Sandro Araújo
STF: TCO sobre uso de drogas pode ser lavrado no local do fato

Por ampla maioria, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ação de inconstitucionalidade da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra dispositivo da lei que – ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) – previu a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por “autoridade policial, no local em que se encontrar”, “se ausente a autoridade judicial” quando houver flagrante de usuário de drogas.

Na ADI 3.807, a associação policial atacava o § 3º do art. 48 da Lei n. 11.343/2006.

No julgamento encerrado à meia-noite da última sexta-feira (26/6), acompanharam o voto da ministra-relatora Cármen Lúcia os seguintes ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Celso de Mello, Luiz Fux e Dias Toffoli. Já Roberto Barroso e Gilmar Mendes seguiram a relatora “com ressalvas”. Ficou vencido, apenas, o ministro Marco Aurélio.

Do voto da relatora Cármen Lúcia destacam-se os seguintes trechos:

– “Na presente ação direta, questiona-se a validade do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 11.343/2006, pelo qual se dispõe sobre o procedimento dos processos por crimes relacionados a entorpecentes. Como se sabe, embora no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 tenham sido criminalizados a posse de drogas e o plantio de plantas tóxicas para consumo pessoal, a prática desses delitos não enseja a aplicação de pena privativa de liberdade. Nesse dispositivo legal, previu-se a submissão do agente às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

– “As normas dos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 11.343/2006 deram origem a duas interpretações. Pela primeira interpretação, as providências previstas no parágrafo 2º deveriam ser adotadas pela autoridade policial, não pela autoridade judicial, vedando-se em qualquer caso a detenção do autor”.

– “Outra interpretação possível (…) é a de que o autor da conduta do art. 28 desse diploma legal deveria ser encaminhado diretamente à autoridade judicial, à qual caberia a lavratura do termo circunstanciado, a requisição dos exames e perícias necessários. Apenas quando ausente a autoridade judicial seria competência da autoridade policial adotar essas providências, vedada, em qualquer caso, a detenção do autor”.

– “Esta segunda interpretação é a que mais se afina com a finalidade do disposto nos arts. 28 e 48 da Lei 11.343/2006, que é a despenalização do usuário de drogas, conforme reconhecido pelo Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n. 430.105, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJe 27.4.2007).

Assim, pelo procedimento previsto nos parágrafos 2º a 4º do art. 48 da Lei 11.343/2006 e na Lei 9.099/1995, o autor do crime previsto no art. 28 daquele diploma legal deve preferencialmente ser encaminhado diretamente ao juízo competente, se disponível, para que ali ser lavrado termo circunstanciado e requisitados os exames e perícias que se mostrem necessários”.

-“Considerando-se que o termo circunstanciado não é procedimento investigativo, mas peça informativa com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato, deve-se reconhecer que a possibilidade de sua lavratura pelo órgão judiciário não ofende os §§ 1º e 4º do art. 144 da Constituição, nem interfere na imparcialidade do julgador

As normas dos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei n. 11.343/2006 foram editadas em benefício do usuário de drogas, visando afastá-lo do ambiente policial quando possível e evitar que seja indevidamente detido pela autoridade policial.”.

– “Com a determinação de encaminhamento imediato do usuário de drogas ao juízo competente, afasta-se qualquer possibilidade de que o usuário de drogas seja preso em flagrante ou detido indevidamente pela autoridade policial”.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
São Gonçalo dos Campos - BA
Atualizado às 18h11 - Fonte: Climatempo
24°
Muitas nuvens

Mín. 22° Máx. 26°

24° Sensação
12 km/h Vento
71.3% Umidade do ar
90% (5mm) Chance de chuva
Amanhã (06/07)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 27°

Sol e Chuva
Terça (07/07)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 20° Máx. 27°

Sol e Chuva
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias