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Política Artigo 53 da CF

STJ manda trancar queixa-crime de Maurício Barbosa contra Targino no TJBA

À época da queixa-crime, Targino denunciou um suposto superfaturamento na compra de aparelhos de televisão pela SSP-BA.

17/06/2020 17h33
Por: Sandro Araújo
STJ manda trancar queixa-crime de Maurício Barbosa contra Targino no TJBA

O Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta terça-feira (17), o trancamento de uma queixa-crime movida pelo secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, Maurício Barbosa, contra o deputado estadual Targino Machado (Democratas) devido a um discurso feito pelo parlamentar no plenário da Assembleia Legislativa (AL-BA) em 2017. 

Em decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi considerou que, “da leitura da norma constitucional em apreço, verifica-se que os parlamentares não respondem civil e penalmente pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato”. Mussi cita o artigo 53 da Constituição Federal: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

“No caso dos autos, consta da queixa-crime que as ofensas nela narradas foram proferidas pelo paciente, Deputado Estadual, da tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, e se relacionam a fatos por ele investigados no âmbito da Secretaria de Segurança do Estado da Bahia, ou seja, guardam relação direta com o exercício do seu mandato, o que enseja o reconhecimento da atipicidade de sua conduta”, escreveu o ministro. 

O ministro ainda disse haver jurisprudência neste sentido e citou diversas decisões, inclusive de ministros do Supremo Tribunal Federal.

À época da queixa-crime, Targino denunciou um suposto superfaturamento na compra de aparelhos de televisão pela SSP-BA. Equipamentos de LED de 55 polegadas foram adquiridos pela pasta por cerca de R$ 17 mil, valor bastante superior ao praticado no mercado na época. 

“Apesar de estar cumprindo o meu papel como deputado, fui cruelmente perseguido pelo secretário mais forte do Governo do Estado. Suportei perseguição pessoal e a minha família também, pelo aparato de segurança do Estado, que deveria nos proteger”.

O deputado relembrou a perseguição que sofreu no período, quando as obras sociais em que atende como médico na cidade de Feira de Santana, que atendiam a população local, foram fechadas e taxadas de ‘clandestinas’. 

“Não encontraram nada que nos desabonasse. Perseguiram a nossa obra social em Feira de Santana, a fechando em julho de 2018 três clínicas que prestávamos assistência como voluntários absolutamente às claras, como faço há quarenta anos. Clínicas que funcionavam há dez anos foram taxadas de ‘clandestinas’. Tudo isso por vingança, para me trazer dificuldades pessoais, políticas-eleitorais”.

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