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Alexandre de Moraes suspende nomeação de Ramagem na PF

Para ministro, há possível a ocorrência de desvio de finalidade na nomeação. Leia a íntegra da decisão

29/04/2020 10h22
Por: Sandro Araújo
Alexandre de Moraes suspende nomeação de Ramagem na PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da nomeação de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal. O ministro atendeu a pedido do PDT, por meio de mandado de segurança. Leia a íntegra.

O ministro suspendeu a eficácia do Decreto de 27/4/2020 (DOU de 28/4/2020, Seção 2, p. 1) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal.

Em pedido feito na última terça-feira (28/4), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) argumenta que a indicação e consequente posse do ex-diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) representa ato abusivo por desvio de finalidade, já que é destinado a aparelhar a corporação.

A nomeação de Ramagem foi publicada na madrugada da terça-feira no Diário Oficial da União, junto com a nomeação de André Mendonça, ex-Advogado-Geral da União (AGU), no cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública. José Levi, ex-PGFN, por sua vez foi nomeado como o novo AGU.

O ministro diz que em sede de análise inicial, analisando os fatos narrados, há possível a ocorrência de desvio de finalidade do ato presidencial de nomeação do Diretor da Polícia Federal, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.

“São fatos notórios, além de documentados na inicial, que, em entrevista coletiva na última sexta-feira, dia 24/4/2020, o ainda Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, afirmou expressa e textualmente que o Presidente da República informou-lhe da futura nomeação do delegado federal Alexandre Ramagem para a Diretoria da Polícia Federal, para que pudesse ter “interferência política” na Instituição, no sentido de “ter uma pessoa do contato pessoal dele”, que pudesse ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência”, escreveu Moraes.

Moraes ainda lembra que as declarações de Moro agora são alvo de investigação no Supremo. Na última segunda-feira (27/4), o ministro Celso de Mello abriu inquérito para investigar se houve interferência na PF, conforme alegado pelo ex-juiz. Na visão de Moraes, as informações foram corroboradas pelo próprio presidente. “Essas alegações foram confirmadas, no mesmo dia, pelo próprio Presidente da República, também em entrevista coletiva, ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria ‘todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas’”, lembra.

O ministro ainda cita a reportagem do Jornal Nacional, que foi ao ar na sexta-feira (24/4), na qual foi divulgada conversa entre Moro e o presidente Jair Bolsonaro, ocorrida no dia 23/4/2020, pelo aplicativo Whatsapp, que, em tese, indicaria a insatisfação presidencial com a existência de um inquérito no STF como uma das razões para a troca da direção da Polícia Federal. “Igualmente, houve a divulgação de conversa ocorrida no mesmo dia e pelo mesmo aplicativo, em que a Deputada Federal Carla Zambelli pede que o ex-Ministro Sérgio Moro aceite a nomeação do Delegado Federal Alexandre Ramagem para a Diretoria da Polícia Federal”, destacou Moraes.

Na decisão, Moraes diz que “o Estado de Direito exige a vinculação das autoridades ao Direito, e, portanto, as escolhas e nomeações realizadas pelo presidente da República devem respeito aos princípios constitucionais regentes da Administração Pública, podendo, excepcionalmente nesse aspecto, o Poder Judiciário analisar a veracidade dos pressupostos fáticos para a sua celebração (motivo)”.

O ministro conclui que, os “acontecimentos, juntamente com o fato de a Polícia Federal não ser órgão de inteligência da Presidência da República, mas sim exercer, nos termos do artigo 144, §1º, VI da Constituição Federal, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, inclusive em diversas investigações sigilosas, demonstram, em sede de cognição inicial, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que o fumus boni iuris está comprovado pela instauração, no âmbito do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, de inquérito para apuração de eventuais práticas de crimes relacionados, inclusive, à própria nomeação futura do comando da Polícia Federal, e o periculum in mora correspondente à irreparabilidade do dano, em virtude de a posse do novo Diretor-Geral da Polícia Federal estar agendada para esta quarta-feira, dia 29/4/2020, às 15h00, quando então passaria a ter plenos poderes para comandar a instituição”.

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