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Ministra Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar decreto sobre porte de armas para 19 categorias

Parecer do Senado Federal, divulgado nesta sexta (10), destaca que decisão do presidente da República contraria dispositivos previstos em lei

10/05/2019 17h26
Por: Sandro Araújo
Ministra Rosa Weber dá cinco dias para Bolsonaro explicar decreto sobre porte de armas para 19 categorias

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para o presidente da República, Jair Bolsonaro, dar explicações sobre o decreto que amplia o porte de armas para 19 categorias, assinado por ele esta semana. A ministra só deve decidir sobre a suspensão ou não do decreto após a resposta do presidente.

Entre as categorias listadas no decreto presidencial, estão agentes de trânsito, advogados, políticos eleitos, conselheiros tutelares e até jornalistas da área policial.
A magistrada é relatora da ação protocolada pela Rede. Sem expressar sinais sobre sua decisão no despacho, Rosa Weber limita-se apenas a reproduzir os argumentos apresentados pelo partido. A sigla afirma que Bolsonaro cometeu ‘abuso de poder’ na edição do decreto.  

O mesmo prazo de cinco dias também foi dado pela ministra para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresente as justificativas para o ato. Weber abriu ainda a possibilidade de manifestações para Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Antes mesmo da manifestação da magistrada, o Senado se pronunciou sobre a questão. Por meio de nota técnica da Consultoria Legislativa, a Casa pontuou, nesta sexta-feira (10), que o presidente Bolsonaro ‘extrapolou o poder regulamentar’ ao editar o decreto que amplia o porte de armas para 19 categorias.

O argumento é de que, ao flexibilizar o porte de armas por decreto, o presidente vai contra o Estatuto do Desarmamento, que foi instituído por lei e só poderia ser alterado por nova legislação criada pelo Congresso.

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