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Geral O caso é sério

MP vai fiscalizar políticas públicas municipais de enfrentamento do coronavírus

A recomendação é da procuradora-geral de Justiça Norma Angélica Cavalcanti. "A desobediência às medidas anunciadas pelas as autoridades caracteriza o delito previsto no art. 268 do Código Penal.

19/03/2020 15h49
Por: Sandro Araújo Fonte: Cecom/MP
MP vai fiscalizar políticas públicas municipais de enfrentamento do coronavírus

A procuradora-geral de Justiça Norma Angélica Cavalcanti recomendou hoje, dia 19, às Promotorias de Justiça do Estado da Bahia que abram procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, as políticas públicas e a atuação dos gestores municipais e estadual no que diz respeito ao enfrentamento do coronavírus (Sars-Cov-2). O acompanhamento das ações implementadas pelos gestores deverá ser feito pelas Promotorias com atribuição nas áreas de Saúde Pública, Educação, Infância e Juventude, Direitos Humanos, Segurança Pública, Consumidor, Improbidade Administrativa e Criminal, onde houver repartição de atribuições funcionais, e também pelas Promotorias de Justiça que têm atribuição plena. Para elaboração da recomendação, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a PGJ considerou diversos fatores, dentre eles a situação mundial de pandemia e a quantidade de casos já registrados na Bahia.

Norma Angélica também considerou a nota técnica emitida conjuntamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através da Comissão de Saúde, e pela 1ª Câmara de Coordenação e Revisão – Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral, do Ministério Público Federal, que orienta a atuação dos membros do MP brasileiro em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus. Diversas normas, atos e medidas foram observadas pela PGJ para elaboração da recomendação, que aborda ainda a necessidade de se atentar à vulnerabilidade da população idosa, pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes, jovens em situação de internação, população carcerária, entre outros. Ela também destacou que a desobediência às medidas sanitárias determinadas pelas autoridades competentes, a fim de inibir a propagação da doença provocada pelo coronavírus, caracteriza o delito previsto no art. 268 do Código Penal.

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