Aprovado em concurso público diz enfrentar empecilho com sua posse em São Gonçalo

"Isso é claramente obstáculo, empecilho para minha posse."

O advogado Matheus de Lima Protásio passou em 3º lugar para Procurador Jurídico no concurso público realizado em 2014 pela prefeitura de São Gonçalo dos Campos.

De acordo com o advogado a gestão parece está tentando dificultar seu ingresso na procuradoria do município. 1º - com o pedido de suspensão de nomeação, sem sucesso, indeferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA). 2º - quando marcaram sua posse para o último dia 24 de abril, logo após conclusão dos exames, o que não aconteceu. 3º - com a exigência anexada no Edital nº 001/2014 publicado no Diário Oficial dos Municípios nessa quinta-feira, dia 3 de maio de 2018.

Edital - "em respeito e cumprimento ao disposto no art. 37, XVI da CF/88, deverá o candidato convocado, antes de ato de nomeação objeto presente convocação, apresentar comprovação, através de ato publicado em Diário Oficial, a sua exoneração do cargo investido com o outro Ente Público, como condição sine qua non para a efetivação de sua nomeação e investidura no cargo público de Procurador Jurídico..."

Procurado, Matheus disse à nossa reportagem que o fato dele estar ocupando outro cargo não impede sua posse, pois, é legal o protocolo do pedido de exoneração no seu respectivo órgão, ou seja, pedir exoneração após a posse. Para o advogado, além dessa exigência ainda tem o prazo no edital.

"É uma exigência fora da Lei, ilegal, ridícula," disse.

O edital foi publicado no final da tarde dessa quinta, 3, e a exoneração e sua publicação tem que ocorrer nesta sexta, 4, já que a administração pública não funciona sábado e domingo.

"Isso é claramente obstáculo, empecilho para minha posse," finalizou.

O Procurador Geral do Município, Gabriel Soares, também advogado, disse que tudo relacionado ao processo de posse de Matheus Protázio está acontecendo dentro dos tramites legais.

Entenda o caso

O concurso tinha vaga apenas para um Procurador Jurídico. Mas ainda na gestão passada, com a Lei Municipal nº 838/2015, foram acrescidas mais duas vagas, dando direito à nomeação e posse de Matheus e outro aparvoado. Matheus esteve durante esse período acompanhado informações referentes ao certame e, antes ainda de seu vencimento requereu seus direitos junta a justiça.

Determinação Judicial

A nomeação de Matheus foi publicada no Diário Oficial dos Municípios dia 15 de março, em cumprimento a uma Determinação Judicial, cujo Mandado de Segurança exigia, no prazo de 48 horas, sua nomeação como Procurador Jurídico do município.

De acordo com um "Parecer Ministral", passado pelo crivo da então Drª, Laise de Araújo Carneiro, Promotora de Justiça da comarca desse município, "ao invés da convocação dos aprovados, a prefeitura estava suprindo o quadro irregularmente por contratos administrativos, através de inexigibilidade de licitação, ou seja, ("Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.")

No Mandado de Segurança, o impetrante anexou como supostas provas dessa irregularidade as contratações, pelo menos de oito escritórios de advocacia, mediante inexigibilidade de licitação, que totalizam R$ 849 mil aos cofres do município. As contratações são de 2017. (Matéria anterior)

Por Sandro Araújo

Sandro Araújo