Temer tem até hoje para sancionar polêmico projeto criticado por Dodge

O presidente Michel Temer tem até esta quarta-feira (25) para sancionar, ou vetar, um polêmico projeto de lei criticado por juristas, procuradores e auditores.

Segundo essas categorias, a proposta, caso aprovada, vai enfraquecer a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Ministérios Públicos e facilitar atos ilícitos por gestores públicos.

O projeto de lei 7.448/2018, decorrente de um outro projeto de lei de autoria do senador Antonio Anastasia e apresentado por ele em 2015, que altera as regras para punição de agentes públicos que cometam ilegalidades pelos tribunais de conta.

A ideia é impedir que as decisões dos gestores sejam tomadas “com base em valores jurídicos abstratos”, como é hoje, a partir dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, entre outros.

Para seus críticos, como a procuradora-geral, Raquel Dodge, o projeto pode enfraquecer a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo o texto, gestores públicos, incluindo servidores e políticos, passariam a responder apenas em casos de “dolo” ou “erro grosseiro”, ficando impunes nos casos de negligência, imperícia ou improbidade, por exemplo.

O presidente e ministros do Tribunal de Contas da União se reuniram com Temer na semana passada para tentar barrar a proposta. Procuradores do Ministério Público Federal também encaminharam uma nota técnica ao presidente, pedindo o veto integral ao texto.

Nesta segunda-feira 23, em um evento no TCU para debater o PL, Raquel Dodge voltou a criticar a proposta. Segundo ela, o projeto é “repleto de inconstitucionalidades”, benéfico para infratores e “pode promover impunidade ao negar a efetiva aplicação da lei de improbidade administrativa”.

Para a subprocuradora geral da República e coordenadora da Câmara de Combate à Corrupção, Mônica Nicida, a lei vai facilitar ilegalidades do gestor mal-intencionado, que não precisará mais se pautar pelos princípios estipulados na legislação atual.

“O projeto de lei dá uma liberdade enorme para o gestor e dificulta o controle. Nessa medida, gera uma insegurança jurídica muito acentuada”, afirmou ela em entrevista a EXAME.

O texto passou por apenas uma audiência pública e foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça tanto do Senado quanto da Câmara, sem ir ao plenário em nenhuma das casas, indo direto para sanção presidencial. O prazo se encerra hoje.
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Sandro Araújo