Justiça determina e prefeito de São Gonçalo convoca Procurador Jurídico aprovado em concurso

A nomeação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios da última quinta-feira (15), em cumprimento a uma Determinação Judicial, cujo Mandado de Segurança exigia, no prazo de 48 horas, a nomeação de Matheus de Lima Protázio, como Procurador Jurídico, aprovado no concurso público realizado em 2014 e homologado em 30 de março de 201, realizado pela prefeitura de São Gonçalo dos Campos.

Um Mandado de Intimação, endereçado ao prefeito Carlos Germano, foi entregue no dia 12 de março, às 15h45min, e seu cumprimento como previsto judicialmente dois dias depois. Caso a determinação fosse ignorada, o prefeito seria penalizado com multa diária de R$ 1 mil, e pagamento do seu próprio bolso.

De acordo com levantamentos realizados pelo SGA, o concurso tinha vaga apenas para um Procurador Jurídico. Mas ainda na gestão passada, com a Lei Municipal nº 838/2015, foram acrescidas mais duas vagas, dando direito à nomeação e posse dos outros dois aprovados. Matheus esteve acompanhado referente ao certame, e antes ainda de seu vencimento requereu seus direitos junta a justiça.

Também apuramos, com base em um "Parecer Ministral", que passou pelo crivo da Drª, Laise de Araújo Carneiro, Promotora de Justiça da comarca desse município, "que ao invés da convocação dos aprovados, a prefeitura estava suprindo o quadro irregularmente por contratos administrativos, através de inexigibilidade de licitação, ou seja, ("Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.")

No Mandado de Segurança, o impetrante anexou como suposta prova dessa irregularidade, as contratações, pelo menos, de oito escritórios de advocacia, mediante inexigibilidade de licitação, que totalizam R$ 849 mil aos cofres do município. As contratações são de 2017.

Este não é o primeiro caso envolvendo o concurso público de 2014. No final de 2017, em 5 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios a convocação de Viviane Assis do Rosário, aprovada para a vaga de "Técnico de Patologia". Essa convocação também foi em cumprimento de uma Decisão Liminar exarada no Mandado de Segurança sob nº. 8000066-69.2015.8.05.0237.

Por Sandro Araújo

Sandro Araújo