Decreto determina regime de turnão na prefeitura de São Gonçalo dos Campos

A prefeitura de São Gonçalo dos Campos passou a funcionar em regime de “turnão” a partir desta terça-feira, 12 de dezembro de 2017. De acordo com a Secretaria de Planejamento, a medida visa adequar o funcionamento da máquina pública, as medidas de contenção de despesas, visando o equilíbrio do fechamento das contas do exercício de 2017.

Ficam excluídos da realização do Turno Único, com o horário reduzido a Secretaria Municipal da Educação, bem como as Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Infraestrutura, o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social e o Setor Municipal de Tributos, os quais poderão determinar os serviços que serão prestados em turno único, em horários diversos, considerando a essencialidade dos mesmos à população.

DECRETO Nº. 109/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

DECRETA TURNO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando, o cenário econômico nacional que estabelece políticas de incentivos fiscais que ocasionaram frustração de arrecadação em recursos oriundos de transferências constitucionais que representam grande parcela da receita prevista;
Considerando, a necessidade de garantir o pagamento da folha e observar os limites impostos pela Lei n.º 101/2000;
Considerando que, para tanto, é imprescindível racionalizar as despesas e realizar a receita prevista para o exercício;
Considerando, a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas;
Considerando que não apenas resta afetada a receita da chamada 'fonte livre', através da redução do FPM, mas também as receitas do 'FUNDEB', todas essenciais e indispensáveis para o funcionamento do serviço público;
Considerando, a necessidade de manter íntegra a decisão do Governo Municipal de pautar a condução do serviço público com base na legalidade e na moralidade, bem assim a decisão de manter e dar seguimento os programas essenciais sem quaisquer prejuízos aos cidadãos São-gonçalenses;
Considerando, a necessidade do planejamento dos gastos e do controle absoluto sobre as finanças públicas, honrando os compromissos assumidos e as obrigações legais e;
Considerando, que a quase totalidade dos municípios brasileiros passou a considerar e vem executando rotinas e estratégias de redução dos gastos e reestruturação administrativa diante do agravamento da crise financeira
DECRETA
Art. 1º - Fica estabelecido a realização de Turno Único, com horário reduzido das 08:00 horas às 14:00 horas, no Serviço Público Municipal de São Gonçalo dos Campos, no período de 12 de dezembro à 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo Único – Por interesse ou necessidade pública, o Executivo Municipal poderá, através de Decreto, antecipar o término do período do Turno Único, previsto no “caput” deste Artigo.
Art. 2º - Ficam excluídos da realização do Turno Único, com o horário reduzido, conforme estabelecido no Art. 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal da Educação, bem como as Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Infraestrutura, o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social e o Setor Municipal de Tributos, os quais poderão determinar os
serviços que serão prestados em turno único, em horários diversos do constante no artigo 1º deste Decreto, considerando a essencialidade dos mesmos à população.
Parágrafo Único – Havendo necessidade ou interesse Público, o Executivo Municipal, através de Decreto, poderá incluir ou excluir da realização do Turno Único, Secretarias Municipais, Servidores Públicos, e Setores da Administração Municipal.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a realização de horas extras para os Servidores incluídos no Turno Único.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Gonçalo dos Campos, 11 de dezembro de 2017.

JOSÉ CARLOS DA SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal

Fonte: ASCOM/PMSGC
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Sandro Araújo