residencial Ex-prefeito Furão tem contas reprovadas pela Câmara Municipal por 12 X 1 - São Gonçalo Agora

Ex-prefeito Furão tem contas reprovadas pela Câmara Municipal por 12 X 1

A Câmara Municipal de São Gonçalo dos Campos reprovou por 12 x 1 as contas do ex-prefeito Antonio Dessa Cardoso (Furão), exercício 2015. Os vereadores seguiram a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e também a orientação da comissão interna da Casa Legislativa que analisou o parecer do tribunal.

O relator da comissão, vereador Antonio Saturnino (PSD) foi bastante enfático durante a leitura do relatório, apontando que foram encontradas tanto pelo TCM como pela Comissão inúmeras irregularidades na prestação de contas do referido exercício, e diante disso o resultado da votação não poderia ser outro se não a reprovação das contas do ex-prefeito. Ainda de acordo com o relator, em decorrência das irregularidades apontadas pelo TCM, foram imputadas ao gestor multas no valor de R$ 3 mil reais, em decorrência às irregularidades consignadas nos relatórios da inspetoria regional e no parecer do técnico, R$ 18 mil reais por excedente de pessoal e ressarcimento R$ 3.095,000 em decorrência de despesas irregulares.  Ouça:



Apenas o vereador Gilson Ferreira Cazumba "Escurinho" (PPS) votou pela aprovação das contas. Segundo a justificativa do vereador, seu voto é contrário por entender que o parecer do TCM é político e deveria ser mais técnico. Ouça:


Confira o momento da votação e as justificativas dos vereadores.



Em agosto do ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que só uma câmara de vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Assim, para ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, não bastará a desaprovação pelos tribunais, que auxiliam o Legislativo na análise dos gastos.

Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas "pelo órgão competente". A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente a câmara municipal ou também um tribunal de contas.

Desde então, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com números globais de receitas e despesas) e as contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo).

Assim, a Justiça Eleitoral considerava que a desaprovação de contas de gestão (mais detalhada) por um tribunal de contas bastava para declarar a inegibilidade, mesmo com aprovação posterior pela câmara dos vereadores. A exigência de desaprovação pela câmara para tornar alguém inelegível só valia para casos em que estivesse sob análise as contas de governo (mais gerais).

Na sessão dessa decisão, os ministros do STF analisaram ações de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas somente por tribunais de contas e que queriam se habilitar para as eleições, alegando a necessidade de decisão pela câmara dos vereadores.

Por maioria, os ministros decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo, é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém inelegível.

A aprovação das contas pelas câmaras, no entanto, não deverá inviabilizar eventuais ações de improbidade administrativa contra o prefeito na Justiça comum, caso haja irregularidades.

Por Sandro Araújo
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Sandro Araújo