Após renúncia Servidores Públicos de São Gonçalo esperam do atual prefeito execussão da Lei 856/2016 - São Gonçalo Agora

Após renúncia Servidores Públicos de São Gonçalo esperam do atual prefeito execussão da Lei 856/2016

Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias de São Gonçalo dos Campos estão há mais de 150 dias à espera do enquadramento da Lei Nº. 856/2016, de PLANO DE CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS dos Servidores Públicos Municipais, direito adquirido pela categoria e que obrigatoriamente já deveria ter sido cumprido ainda na gestão do ex-prefeito "Furão" quando foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 19 de abril de 2016, obedecendo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A implantação do Novo Quadro de Servidores Públicos, no Plano de Carreiras, Cargo e Remuneração é um sonho adquirido por Lei pela categoria. Garante ainda: Licença para tratamento de saúde, Licença para o desempenho de mandato classista, Licença para atividades Políticas, É reconhecido ainda, o direito à licença Maternidade para a servidora pública, sem prejuízo do cargo e do salário, com duração de 180 (cento e oitenta dias). Também torna direito dos empregados públicos de que trata esta lei, o reconhecimento da aposentadoria especial, por exercício de atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/91 e demais legislação vigente, devendo a Administração Pública Municipal realizar a pertinente anotação a fim de ser realizado o seu Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), junto ao INSS.

O anseio da categoria é que ainda este ano aconteça o enquadramento. Antes da renúncia do ex-gestor, foi criada uma comissão provisória de enquadramento e publicada no DOEM do dia 19 de setembro (Portaria 090/2016). De acordo com informações dos agentes, a comissão se reuniu algumas vezes, e uma nova publicação saiu no DOEM do dia 22 de setembro. Antes de publicar a terceira, para de fato acontecer a execução da Lei aconteceu a renúncia do ex-prefeito, o que deixou não só essa categoria como toda a cidade na "mão". A expectativa dos agentes agora é que o atual prefeito, Carlos Cerqueira da Purificação "Ninho", execute o enquadramento para que os servidores públicos possam desfrutar dos direitos adquiridos.

Depois de muita luta da categoria, tudo indica que nos próximos dias o atual prefeito concederá através de uma nova publicação, todos os direitos "Federais" existentes na Lei Nº. 856/2016.

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