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Tribunal de Contas dos Municípios rejeita contas da prefeitura de Cruz das Almas

Na tarde da última quinta-feira (03/12), as contas do prefeito de Cruz das Almas, Raimundo Jean Cavalcante Silva, relativas ao exercício de 2014, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o gestor em R$ 3.000,00, por falhas contidas no relatório técnico, e em R$ 57.600,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução do percentual de gastos com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi determinado o ressarcimento de R$ 191,54 aos cofres municipais, com recursos pessoais, por despesas ilegítimas com multas de trânsito.

As contas foram rejeitadas em função da extrapolação continuada do limite da despesa com pessoal que, no 3º quadrimestre de 2012, alcançou o percentual de 56,97% da receita corrente líquida do município e, no 1º quadrimestre de 2014, já representavam o percentual de 88,24% da RCL. Ao final do exercício, houve uma redução dessa despesa, que atingiu o montante de R$ 54.457.136,05, representando 63,56% da RCL, mas ainda muito superior ao limite de 54% previsto na LRF.
Cabe recurso da decisão.

São Gonçalo Agora/TCM
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