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Novos limites para 17 municípios da Bahia são aprovados pela CCJ da ALB

Município de São Gonçalo dos Campos
Foi aprovado por unanimidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALB (Assembleia Legislativa da Bahia), o Projeto de Lei 20813/2014 que atualiza os limites dos 17 municípios pertencentes ao Portal do Sertão e Itaparica, que são: Água Fria, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Conceição da Feira, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Feira de Santana, Ipecaetá, Irará, Santa Bárbara, Santanópolis, Santo Estevão, São Gonçalo dos Campos, Tanquinho, Teodoro Sampaio e Terra Nova.

Disputa entre Feira e São Gonçalo
A minuta de projeto do Portal do Sertão propõe uma solução para o conflito entre os municípios de São Gonçalo dos Campos e Feira de Santana em relação à área onde está instalado o Centro de Distribuição do Boticário, principal conflito identificado na região pela equipe do Projeto de Atualização dos Limites Intermunicipais da Bahia.

Na opinião do diretor geral da SEI, a proposição apresentada equaciona satisfatoriamente o problema para os dois municípios, pois consolida a referida área do Boticário para São Gonçalo dos Campos e, em contrapartida, formaliza para Feira de Santana a região do bairro do Tomba, que se expandiu além dos limites do município. “A nossa equipe trabalhou de forma criteriosa do ponto de vista técnico e com bom senso”, avalia o diretor Geraldo Reis.

Veja na minuta
Acordo entre os municípios
O projeto tramita desde o dia (28/04), e após a aprovação de hoje, segue para a aprovação ou não da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa. Caso aprovado, segue para votação do Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia.

De acordo com a justificativa do projeto, a atualização se deu à evolução, que engloba os aspectos sociais, econômicos, políticos e administrativos dos municípios, que não acompanharam a revisão da legislação dos limites intermunicipais do Estado, embora prevista no Decreto 628, de 1953. Ainda com base na justificativa, as divergências existentes nos novos dados territoriais, extraídos de novas tecnologias, a exemplo de imagens orbitais, softwares de geoprocessamento e GPS de alta precisão, comparados aos existentes, oriundos do processo de emancipações municipais nos últimos 58 anos, que executa a divisão político-administrativa do Estado da Bahia, para os atuais 417 municípios, deixa mais do que claro a importância da atualização de limites e divisão territorial dos municípios citados. Além de atender às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade, permitindo o exercício de sua cidadania plena.

Estes Projetos são elaborados por equipes compostas por técnicos da SEI e do IBGE, coordenadas pela primeira instituição e supervisionadas pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa, contando, na etapa de campo, com a participação dos gestores municipais ou de seus representantes e de parcelas da população envolvida.

Para ter acesso aos limites territoriais, clique aqui e baixe o arquivo.

São Gonçalo Agora/Sandro Araújo
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Sandro Araújo